Revisão e Confirmação
de Sentença Estrangeira.

Revisão e Confirmação de
Sentença Estrangeira.

Código de Processo Civil Português determina que nenhuma decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. Somente após a Revisão e Confirmação da Sentença Estrangeira, as alterações relativas ao estado e capacidade civil dos portugueses podem ser averbadas em seus respectivos assentos. No Brasil e em Portugal, nosso escritório atua na Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, para que seus direitos sejam assegurados através do efeito que a sentença obtida no exterior passará a ter.